Ano: 2025

Os mediadores e os conciliadores externos poderão ser contratados por cartórios extrajudiciais desde que os profissionais estejam regularmente cadastrados no Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do tribunal competente ou sejam autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A orientação é resposta à Consulta 0001530-92.2025.2.00.0000, analisada durante a 10.ª Sessão Virtual, encerrada em 15 de agosto.  …

Portal Geocracia publicou matéria sobre plataforma e como ela pode auxiliar a governança territorial brasileira. O portal Geocracia publicou a matéria intitulada “Governança fundiária digital: como o Meu Imóvel Rural enfrenta um problema secular”, que abordou a maneira como a plataforma “Meu Imóvel Rural” pode enfrentar um dos problemas da governança territorial brasileira: a integração e a…

" É importante esclarecer que, atualmente, o Código Civil reconhece como entidades familiares apenas o casamento e a união estável entre duas pessoas" Por Mauro Takahashi Mori e Rodrigo Forlani Lopes* — A Justiça de São Paulo recentemente autorizou o registro de um termo de união estável envolvendo um trisal perante o cartório de títulos e…

Nos negócios imobiliários, é recorrente a situação em que o promitente comprador, mesmo após cumprir integralmente todas as obrigações contratuais — especialmente a quitação integral do preço ajustado — enfrenta resistência injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, impedindo a transferência de domínio perante o Oficial de Registro de…

Consoante dispõe o artigo 1.689 do Código Civil, aos pais, no exercício do poder familiar, cabe o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores. Essa regra, embora pouco debatida, adquire especial relevância em situações delicadas, como o falecimento de um dos genitores, que deixa aos filhos patrimônio de considerável valor. Nessa hipótese, é…