Curitiba, 24 de junho de 2026. Ofício-Circular nº 71/2026 - CJ Autos nº 0021220-70.2026.8.16.6000 Assunto: Encaminhamento obrigatório do expediente de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva ao Ministério Público. Exclusão dos procedimentos que envolvam exclusivamente partes maiores e plenamente capazes, onde não haja indícios de fraude ou litígio. Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras…
Dia: 29 de junho de 2026
O nome antigo que voltou ao topo dos cartórios e virou a escolha mais registrada entre meninas no Brasil
Um nome antigo pode voltar ao centro das escolhas quando une tradição, sonoridade simples e memória afetiva. Em 2025, Helena liderou os registros femininos no Brasil e confirmou a força dos clássicos entre as novas gerações. Por que o nome Helena voltou ao topo dos cartórios? O nome Helena liderou o ranking nacional pelo segundo ano consecutivo, com 28.271 registros oficiais em 2025. O dado…
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da…
Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio
Proposta assegura participação nos rendimentos de empresa a cônjuge que não é sócio; a Câmara continua discutindo o assunto A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros…
Juíza reconhece relação parental e valida adoção de pessoa adulta
A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59 anos. A sentença determinou a retificação do registro civil para que a adotante passe a constar oficialmente como mãe, em substituição ao nome da genitora biológica, já falecida, com a preservação dos vínculos…