A decisão representa um passo importante para o debate sobre o papel da arbitragem em conflitos patrimoniais sucessórios A arbitragem em inventários e partilhas voltou ao centro do debate jurídico a partir de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão realizada em 27 de abril, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001153-87.2026.2.00.0000,…
Dia: 14 de julho de 2026
Provimento nº 237/26 estabelecer critérios de identificação do CNS e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a acervos incorporados
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer critérios de identificação do Código Nacional da Serventia (CNS) e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a…