Dia: 5 de agosto de 2026

Nova ferramenta reúne orientações, legislação e canais oficiais de atendimento sobre a taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, disponibilizou, no dia 31 de julho, o Portal de Orientações Funrejus, ambiente digital que…

Processo REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 2. Sob a comunhão parcial, comunicam-se os frutos percebidos…

Processo         AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito        DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Destaque A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em saber se…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo…

1. Introdução O serviço extrajudicial brasileiro vem se consolidando, ao longo das últimas décadas, como alternativa eficiente e segura ao processo judicial nas matérias de cunho não litigioso. A lei 11.441/07 inaugurou esse movimento ao permitir a lavratura de escrituras públicas de inventário, partilha, separação e divórcio consensual perante os tabelionatos de notas. A regulamentação…