Processo REsp 2.206.811-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Destaque No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por…
Dia: 13 de agosto de 2026
CCJ aprova biometria de mãe e bebê em maternidades
Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno. Segundo o texto, sempre que houver condições técnicas, a coleta deverá ser feita por sistema biométrico digital. Se…