Ano: 2026

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/02/2026, Edição 31, Seção 1, p. 128), a Portaria SPU/MGI n. 1.192/2026, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), estabelecendo os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026. A Portaria entrou em vigor…

Por Lucas Peloso Silva Ferreira 1. Introdução A ampliação da autonomia privada nas relações conjugais e convivenciais tem levado o notariado brasileiro a lidar, com frequência crescente, com cláusulas patrimoniais complexas, especialmente aquelas relacionadas à doação de bens, promessas de liberalidade, indenizações compensatórias e ajustes condicionados a eventos futuros, como a dissolução do vínculo. Nesse contexto, surgem questionamentos recorrentes na…

Sustentabilidade deixou de ser tendência para se tornar responsabilidade institucional. E os Cartórios brasileiros têm a oportunidade de transformar esse compromisso em ação concreta por meio da adesão ao Selo CO2Free – Neutralização de Carbono. A iniciativa é resultado da parceria entre a Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), a Associação dos…

Por Daniel Santos Garroux Está em votação na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual que decidirá sobre a obrigatoriedade ou não de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária realizados fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O julgamento…

TJ/SP concluiu que o reconhecimento foi feito de forma dolosa e manteve o regime inicial fechado A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de homem que registrou como filha criança que sabia não ser sua para viabilizar visitas da companheira enquanto estava preso.  O colegiado afastou as teses defensivas, reduziu a…