Publicação reúne orientações práticas, modelos de documentos e conteúdos produzidos por especialistas para apoiar municípios e profissionais A regularização dos imóveis urbanos ainda é um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. Segundo o Ministério das Cidades, cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem algum tipo de irregularidade. E, embora a legislação tenha avançado nos…
Ano: 2026
Ex-cônjuge separada de fato deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de militar, decide STJ
Processo REsp 2.206.811-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Destaque No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por…
CCJ aprova biometria de mãe e bebê em maternidades
Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno. Segundo o texto, sempre que houver condições técnicas, a coleta deverá ser feita por sistema biométrico digital. Se…
TJPR realiza audiência de investidura de agentes delegados em situação de “limbo funcional”
Na terça-feira, dia 11 de agosto, no Auditório Pleno, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou a audiência de investidura dos agentes delegados que se encontravam em situação de “limbo funcional”. A solenidade foi promovida pela Corregedoria da Justiça, em cumprimento a uma decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O…
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. O Tribunal…