Autor: Admin Anoreg

Nova resolução condiciona sepultamento e registro de óbito à comprovação de coleta de dados que possam permitir futura identificação do corpo. O CNJ aprovou nesta terça-feira, 23, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial para o sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas identificadas, mas…

​Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda o reconhecimento da multiparentalidade e o direito de alteração do sobrenome no registro civil. O programa explica uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a adoção dos…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização de…

Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça na organização das provas. As…

Concurso de cartórios. Quando o edital apenas repete a acumulação de serventias que está em lei estadual, sem ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, não cabe intervenção do CNJ O recorrente apontava irregularidade no concurso público para notários e registradores – Edital TJRR nº 1/2025 - quanto à acumulação de especialidades dos 3º e 4º…