Autor: Admin Anoreg

Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi…

Separação amigável e reconstrução de laços. Direito ao nome social e pacificação comunitária. A garantia de direitos trabalhistas e a recuperação de créditos impactados pelos expurgos inflacionários. Esses são alguns resultados alcançados pela Justiça brasileira durante os cinco dias da XIV Semana Nacional da Conciliação. Entre 4 e 8 de novembro de 2019, mais de…

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma…

O notário e a Moralidade Pública (parte 17)                  Examinadas –e isto, com a brevidade que se mostra conveniente a estas pequenas notas–, mas dizia: examinadas as virtudes de veneração (a saber, a religião, a piedade e a observância), e depois de nelas aferir uma hierarquia de bens que permite graduar os hábitos de…

O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL 6281/2019) que dispõe sobre alteração no Código Civil para mudar regras relativas a herança. O objetivo é estabelecer que as heranças sem herdeiros, beneficiários ou legatários sejam destinadas a instituições que prestam serviços de assistência social. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio…