Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória,…
Autor: Admin Anoreg
Mariana Carvalho Pozenato Martins é eleita presidente da Anoreg/PR
Chapa “A União Faz a Força” foi eleita por aclamação para conduzir a entidade paranaense na gestão 2023/2025 A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) realizou, nesta segunda-feira, 13 de março, a Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse da nova diretoria da entidade (gestão 2023/2025). Por aclamação, foi eleita…
Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável
Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019,…
Artigo - Posso vender imóvel que possui usufruto? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira
Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietário, e o detentor do usufruto,…
Artigo - Qual a natureza jurídica do direito real de laje? Qual a natureza jurídica do direito real de superfície?
Breve introdução e justificativa de estudo Como já ressaltado em nossas últimas publicações, são diversos os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa própria, assim como o são os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa alheia. Dentre…