Decisão do STF abriu caminhos para a comunidade LGBTQI+, que veio a ter outras conquistas importantes ao longo da última década. Amanhã é comemorado o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia Dividir o plano de saúde, compartilhar bens patrimoniais, garantir o conforto de uma velhice ao lado de quem se ama. No…
Categoria: Notícias
STJ - Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. A tese…
STJ - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores…
Jornal Jurid - Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens. Com o falecimento do TITULAR, o espólio (assim compreendidos débitos e créditos) passam a seus herdeiros - ainda que estes não saibam do óbito…
STF – Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em…