Categoria: Notícias

O crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, sempre foi processado mediante ação penal pública incondicionada, isto é, antes da mudança legislativa, a autoridade policial, ao tomar conhecimento dos fatos, tinha o poder de instaurar o inquérito policial de ofício A lei 13.964/19, chamada de “Pacote Anticrime”, que passou a vigorar no dia…

Trabalho faz parte da campanha nacional Cartório protege Idosos Os cartórios de todo o país passaram a monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos durante a pandemia de covid-19. A partir de agora, funcionários dos estabelecimentos estarão atentos aos procedimentos envolvendo antecipação de herança, venda de imóveis, movimentação bancária e de benefícios e…

Após debate levantado por Felipe Neto sobre o divórcio, em que questiona o uso do estado civil para aqueles que não são mais casados, especialistas comentam o tema Após debate levantado pelo youtuber Felipe Neto sobre o divórcio, em que o influenciador questiona o uso do estado civil "divorciado" em vez de "solteiro" para aqueles…

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença da comarca da Palhoça (SC) que estendeu o direito de pensionamento de um ex-servidor público em favor da filha após a morte de sua mãe. Assim, a nova beneficiária, também viúva, terá apenas que abrir mão da atual pensão…

Projeto de Lei conferiu ao auxílio emergencial natureza alimentar Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou medida que impede a Justiça de bloquear o auxílio emergencial de R$ 600. A medida é válida para casos de bloqueio por dívidas. Porém, há a exceção para os casos de pensão alimentícia. Nesse caso, o limite é…