Categoria: Notícias

Senadores votam na terça-feira (31) a medida Provisória que unifica os registros de cartórios. A proposta (MP 1.085/2021) está na pauta da sessão plenária marcada para começar às 14h. A MP perde a validade na quarta-feira (1º). A proposta efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de janeiro…

Primeira Seção estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.857.098-MS (REsp) estabeleceu, por unanimidade, quatro teses vinculantes fixadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), referentes ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, destacando-se, para o Registro de Imóveis,…

Publicação é coordenada por Ivan Jacopetti do Lago. Vice-Presidente do IRIB pelo Estado do Paraná, Caroline Ferri, é uma das autoras mencionadas. A Revista de Direito Imobiliário (RDI), atualmente coordenada por Ivan Jacopetti do Lago e publicada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) em parceria com a Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, foi citada diversas vezes em recente Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de…

O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios, teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, o PL poderá…

Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esse foi o entendimento da juíza Lais Helena Bresser…