A regulamentação das políticas de uso de dados, por meio de uma lei específica, há muito tempo vinha sendo discutida no Brasil, o que resultou na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto de 2018, influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation), que regulamenta a temática da proteção dos…
Mês: novembro 2020
STJ - Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar…
CNJ - Projetos do CNJ Inova recebem orientação de profissionais de diferentes áreas
Mais de 40 profissionais atuam para apoiar as equipes do CNJ Inova no desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução dos desafios do Judiciário para aprimorar o tempo e produtividade da prestação jurisdicional e para qualificar os dados gerados pelos tribunais. Eles são chamados de “mentores”. São profissionais com domínio de campo e experiência para…
Dados desagregados auxiliam o ODS 5 pela igualdade de gênero e o empoderamento feminino
Centrais eletrônicas extrajudiciais e institutos de pesquisas podem atuar no levantamento de dados que apontem desigualdades entre homens e mulheres nos municípios brasileiros O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, que integra a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), determina metas para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e…
Clipping – IstoÉ - Convênio de cartórios com MRE agiliza emissão de certidões no exterior
Um convênio assinado hoje (20) entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vai facilitar o acesso a certidões de nascimento, óbito e casamento por cidadãos brasileiros no exterior. Hoje, as embaixadas e consulados brasileiros em mais de 130 países já servem como intermediários para serviços…