Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório para autorizações de viagem de menores desacompanhados, inclusive em excursões e atividades escolares. A regra foi reafirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rejeitou um pedido para…
Dia: 19 de junho de 2026
Provimento nº 229 regulamenta o ecossistema do SERP e institui a identidade de marca “Meu Registro”
PROVIMENTO N. 229, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), institui a identidade de…
Inscrições abertas para o XXVI Congresso da ANOREG/BR e IX CONCART
Evento será realizado entre os dias 17 e 19 de novembro, em Brasília/DF Estão abertas as inscrições para o XXVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e para a IX Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), o maior encontro da atividade extrajudicial brasileira. O evento será realizado entre os dias 17…