Jurisprudência do STF e STJ preserva terrenos usados como fonte de subsistência familiar O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconhece a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais usadas como fonte de subsistência para famílias. Diversas ações propostas no estado do Paraná solicitavam a penhora das áreas rurais, mas o Tribunal seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do…
Dia: 14 de outubro de 2026
STJ nega vínculo com supostos pais biológicos após adoção regular
Colegiado manteve extinção de ação que buscava exame de DNA, alteração do registro civil e indenização por abandono afetivo. A 4ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava reconhecer a paternidade e a maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido incluía a realização de exame de DNA…
STJ analisa usucapião em imóvel de sociedade de economia mista
Ministra Nancy votou para impedir a usucapião, por entender que o potencial de destinação pública afasta a aquisição da propriedade. Cueva pediu vista. A 3ª turma do STJ começou a julgar se um terreno pertencente à Cehab/RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro pode ser adquirido por usucapião mesmo sem estar sendo…
STJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inclusão de gênero não binário em registro civil
Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre diversas esferas jurídicas. O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento sobre a possibilidade de incluir gênero não binário ou neutro no…
Artigo - Prescrição disciplinar no extrajudicial: A consolidação de um regime prescricional próprio para notários e registradores, a superação da analogia com os servidores públicos e o desafio dos fatos anteriores à nova lei
Por Moema Locatelli Belluzzo A publicação da lei 15.5091, de 21 de setembro de 2026, representa uma alteração legislativa pequena em extensão, mas de consequências relevantes para o regime jurídico dos serviços notariais e de registro. Com apenas dois artigos, a nova lei acrescentou parágrafo único ao art. 34 da lei 8.935/19942 para estabelecer que…