Mês: outubro 2026

Requerente teve negada a pretensão de adquirir parte de um imóvel por meio do instituto A tentativa de uma mulher de adquirir, por meio de usucapião familiar, parte de um imóvel de 360 m² foi frustrada por decisão unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o instituto não se…

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações financeiras deixados pelo marido,…

Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumentos extrajudiciais somente podem ter sua faixa de valores, bases quantitativas ou critérios de progressividade alterados…

Repetitivos abordarão contratos anteriores à lei do distrato e compras de lotes e terrenos firmadas após a norma. A 2ª seção do STJ vai definir, em recursos repetitivos, os limites dos valores que o vendedor pode reter quando o consumidor dá causa à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sob relatoria do…

Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitos Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento…