Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o condomínio edilício. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar o Pedido de Providências n. 0008349-79.2024.2.00.0000 (PP), entendeu que o registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício, reafirmando a autonomia jurídica entre o condomínio “protoedilício” (sobre…
Ano: 2026
Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nesta sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas…
Opinião: O Provimento n. 213 e os cartórios que ninguém vê - Por Rainey Marinho
O presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos (ONRTDPJ) e do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho*, faz um análise do Provimento n. 213/2026, do Conselho Nacional de Justiça. O normativo dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade,…
Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que estabelece novos padrões de tecnologia da informação e comunicação para os serviços notariais e de registro em todo o país. A norma revoga o Provimento nº 74/2018 e atualiza as diretrizes de segurança, integridade, disponibilidade e continuidade…
O que aconteceria se os cartórios deixassem de existir?
Na manhã de uma segunda-feira qualquer, um bebê nasce em um hospital público de Curitiba. A mãe recebe alta dois dias depois e volta para casa com a criança nos braços, mas sem nenhum documento. Não há certidão de nascimento. Sem ela, o recém-nascido não pode ser inscrito no SUS, não pode receber benefícios sociais,…