Processo AREsp 2.185.324-GO, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de…
Ano: 2026
Corregedoria Nacional de Justiça disponibiliza painel com relações gerais de vacâncias dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Painel das Relações Gerais de Vacâncias (RGVs) dos serviços extrajudiciais, ferramenta que reúne e dá publicidade às listas encaminhadas pelos tribunais de justiça de todo o país. A iniciativa atende ao disposto no Provimento n. 219/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça e busca ampliar a transparência das informações relativas às serventias…
Suprema Corte dos EUA mantém direito à cidadania por nascimento
Por 6 votos a 3, Corte manteve a proteção da 14ª Emenda da Constituição e impôs derrota à política migratória de Donald Trump. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira, 30, reafirmar o direito à cidadania por nascimento previsto na 14ª Emenda da Constituição americana. Por 6 votos a 3, os ministros concluíram…
STF vai discutir indenização por desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda sem registro de propriedade
Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, o Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em desapropriação por utilidade pública de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, sem registro de propriedade, a indenização pode se limitar ao…
Pai não pode anular doação em vida para filhos sob alegação de ingratidão
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e do pacto de corvina, ambas propostas pelo genitor — a primeira por entender que ele…