A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, na próxima semana, a entrega de registros de propriedade a milhares de pessoas que moram em comunidades brasileiras. O programa Solo Seguro Favela, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, será de 3 a 7 de junho, com foco na regularização fundiária de assentamentos irregulares. Na abertura do evento (3/5),…
Autor: Admin Anoreg
Programa Justiça no Bairro do TJPR regulariza propriedades de 720 famílias
Audiências realizadas na região de Cerro Azul e Doutor Ulysses legalizou propriedades rurais de pequenos produtores O programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), beneficiou cerca de 720 famílias das cidades de Cerro Azul e Doutor Ulysses, no Paraná, legalizando terrenos na região, em audiência realizada quarta-feira (29/05) pela…
Agressor pode perder direito aos bens no divórcio
Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto destina à vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do cônjuge ou companheiro agressor após a condenação. A intenção…
Portaria dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CPF em decorrência de atos realizados pelos cartórios de RCPN
PORTARIA COCAD Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir…