Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado. O Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Jaziel (PL-CE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O novo texto teve como Relatora a Deputada Federal, Bia Kicis (PL-DF) e, caso não haja recurso para votação…
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Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato…
Anoreg/PR firma parceria com o TJPR para implementação do projeto “Cartório Acolhedor”, que busca promover autonomia financeira e reintegração social de mulheres vítimas de violência no Paraná
Em um contexto alarmante de crescimento dos índices de violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) firmaram, no dia 21 de outubro de 2025, um termo de cooperação técnica para implementar o projeto “Cartório Acolhedor”. A iniciativa…
Conjur: Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a…
Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos
Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada…