Foi publicada no Diário Oficial de 12 de junho a Lei nº 14.010/20 dispondo sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), também chamada de Lei da Pandemia. Esta lei instituiu normas sobre prescrição, relações de consumo, condomínios edilícios, regime concorrencial e…
Categoria: Notícias
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IBDFAM - Falta de pagamento de pensão compensatória para ex-cônjuge não justifica prisão civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão de vida da ex-esposa após o divórcio, e também para compensar o fato de que ele permaneceu na posse da propriedade rural do casal até a…
Clipping – ConJur - Nunca houve tanta morte no país como em julho, dizem cartórios
Julho de 2020 foi o mês em que o Brasil registrou o maior número de mortes na série histórica da contabilização de informações de óbitos dos Cartórios de Registro Civil, iniciada em 2002. De acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, plataforma administrada pela Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), foram 133.620…
Clipping – Valor - Câmara vota projeto que fortalece falência por via extrajudicial
Proposta costurada junto ao Ministério da Economia tenta preencher lacunas da legislação em vigor O Brasil aprovou há 15 anos uma das mais modernas leis de falência do mundo, inspirada na experiência dos Estados Unidos. A recuperação de crédito nas massas falidas se multiplicou por 100, mas mesmo assim o nosso índice representa menos de…