As alterações previstas na lei 13.709/18 impactarão de forma das empresas coletarem, armazenarem e protegerem os dados de seus clientes Se você trabalha com dados, sejam eles cadastro de clientes, folhas de pagamentos ou registros de fornecedores, é melhor saber como a legislação que entra em vigor em 2021 vai influenciar seu cotidiano empresarial. A…
Categoria: Notícias
Artigo – Migalhas - O devido processo legal no procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola – Por Franklin Chaves da Silva
Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos direitos individuais e coletivos foram consolidados no nosso ordenamento jurídico, não olvidando o Constituinte de proteger o patrimônio histórico-cultural dos antigos quilombos O presente artigo pretende abordar os aspectos legais do procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola à luz do devido processo legal, sob o prisma…
Artigo – Migalhas - Quando o divórcio ultrapassa o âmbito das varas cíveis – Por Martina Catini Trombeta
Quando o processo de divórcio ou dissolução de união estável passa a ter um agressor e uma vítima, pode ser necessária a adoção de medidas protetivas. Nesse momento ultrapassa -se o âmbito do direito de família, e há uma intervenção do Direito Penal Um processo de divórcio ou dissolução de união estável pode ter um…
Artigo – Migalhas - Divórcio, a competência atribuída aos juizados de violência doméstica e familiar – Por Fernando Salzer e Silva e Vívian Morais Hermes Zuquim De Carvalho
O legislador foi sábio, tomando o cuidado de separar as questões referentes à conjugalidade, das atinentes à parentalidade, ao limitar a competência dos referidos Juizados às ações de divórcio puro O atual CPC, modernizando nosso ordenamento jurídico, destinou um capítulo específico para tratar das ações de família. No caput do artigo 693, tal código elenca como pertencentes ao…
Clipping – Meio Ambiente Rio - Receita aumenta cerco sobre cobrança de imposto de imóvel rural
Prorrogação do prazo para que municípios enviem informativo de preços médios das terras indica Fisco mais exigente na cobrança do ITR em 2020 Produtores rurais e empresas do agronegócio devem se preparar para uma fiscalização mais ampla e aprimorada do Fisco na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A avaliação é do Bueno, Mesquita e…