Categoria: Notícias

O Judiciário não tem motivos para fazer uma das partes do divórcio esperar o trânsito em julgado, desde que ela tenha manifestado sua inequívoca vontade de proceder com a separação.   O entendimento é do juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (DF) ao conceder pedido de…

Determinação foi publicada na resolução 321/20 do CNJ. Foi publicada no Diário da Justiça, na segunda-feira, 18, a nova resolução do CNJ que trata da concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. Aprovada por unanimidade em sessão virtual, a resolução 321/20 prevê, entre outras inovações,…

Cada vez mais comuns e abrangentes, os crimes digitais, que vão desde os golpes estelionatários até os casos de violência contra a mulher, representam uma ameaça para os usuários da internet. Prova disso é que nos últimos dois anos, foram registradas mais de 133.732 mil ocorrências de crimes cibernéticos no Brasil. Para fazer prova válida…

Na medida em que o mundo virtual vai se tornando mais presente em nosso cotidiano, também vai se tornando mais comum o registro de crimes digitais, categoria que inclui desde golpes estelionatários até os casos de violência contra a mulher. No Paraná, por exemplo, dados disponibilizados pelo Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) da Polícia…

O Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente nas Serventias Notariais, sem qualquer participação do Judiciário passou a ser permitido no ordenamento brasileiro por ocasião da Lei 11.441/2007. Desta forma, para a sua realização bastará o preenchimento dos requisitos previstos na Lei citada, reprisados no CPC/2015, quais sejam: Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; Ausência de litigiosidade; Assistência…