Categoria: Notícias

Na alteração do regime de bens formulado em juízo, esse pedido deverá necessariamente vir acompanhado de um pacto pós-nupcial, na própria inicial do processo, com vistas à observância dos preceitos contidos nos arts. 1.653 e 1.655, ambos do Código Civil, e arts. 494 e 734, do Código de Processo Civil. É frequente a dúvida sobre…

Por Daniele Gazel e Heloisa Rosas O nome é a nossa primeira referência social, e, muitas vezes, por si só, torna-nos único em um universo de bilhões. Todos recebemos um nome ao nascer (muitas vezes até mesmo antes de nascer) e gostando dele em maior ou menor grau, em princípio, com ele seguimos até o…

RTD oferece segurança jurídica, celeridade e facilidade de acesso ao crédito para o produtor rural. Para que o agronegócio continue se desenvolvendo e movimentando a economia do país, é fundamental que os produtores rurais tenham suporte financeiro. A Lei do Agro – Lei 13.986/20 – modernizou a política de financiamento do agronegócio brasileiro, desburocratizando o…

Ofício-Circular nº 247/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0048494-82.2021.8.16.6000 Assunto: Procedimento para registro de títulos, documentos e papéis estrangeiros Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, A partir da interpretação sistemática dos arts. 129, 6º, e 148, ambos da Lei n. 6.015/1973, e em…

O fato de um imóvel pertencer a um homem e suas filhas, em arranjo anterior ao casamento dele com sua segunda esposa, faz com que, após o falecimento do mesmo, sua última cônjuge não tenha direito real de continuar morando no local. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento…