Provimento Nº 257

O Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo col. Conselho da Magistratura nos Autos nº 2013.0224089-7/001;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Código de Normas do Foro Extrajudicial à legislação respectiva;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento dos instrumentos postos à disposição da sociedade, garantindo, desse modo, maior agilidade, transparência, eficácia e eficiência dos serviços públicos;

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O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 37, que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. Segundo o documento assinado pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, conselheiro Guilherme Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

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Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação n. 14 para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.

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