Senhores Notários e Registradores

A Junta Comercial do Paraná através de seu Ofício nº 129/2015/PRES solicita que evitem anotar o reconhecimento de firmas e/ou autenticações nos espaços das margens das folhas levadas aos Cartórios, deixando-as em branco. Tal medida se deve à vigência das novas regras para protocolo e registro de contratos sociais, alterações e demais documentos na JUCEPAR, que obrigam-na a efetuar a chancela eletrônica justamente nesse espaço das margens das folhas, tudo conforme menciona o artigo 4º da IN/DREI/03/2013 e artigos 3º, 4º e 8º da IN/DREI/12/2013.

Para acessar o Ofício nº 129/2015/PRES clique aqui.

Para acessar a IN/DREI/03/2013 clique aqui.

Para acessar a IN/DREI/12/2013 clique aqui.

Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios

Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, sem que o contribuinte necessite deslocar-se para o atendimento da Receita Federal. Desta forma, o CNPJ poderá ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no cartório, assim como já ocorre com os atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais.

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