Para conhecimento, segue decisão da Corregedoria da Justiça, que referendando solicitação da ANOREG/PR, em decisão fundamentada, ratificou que a atividade Notarial e de Registro é exercida em caráter personalíssimo do Agente Delegado, Pessoa Física, inscrito no CPF, sem personalidade jurídica, não se confundindo com pessoa jurídica em nenhuma de suas modalidades, percebendo emolumentos, não podendo se submeter às normas aplicáveis às empresas em geral.

Esclareceu, também, a Douta Corregedoria da Justiça, que o CNPJ concedido pela Receita Federal é utilizado tão somente para as informações da DOI e Registros Previdenciários de seus colaboradores.

Informamos que, face dificuldades dos Notários e Registradores, no Estado todo, haverem dos poderes constituídos o recebimento dos valores de seus emolumentos, vez que não possuem notas fiscais de nenhuma espécie, estaremos gestionando junto ao Tribunal de Contas e Receita Estadual para que, devidamente embasados nesta decisão expeçam atos normativos respectivos, regulamentando o pagamento de emolumentos no CPF dos Agentes Delegados prestadores dos respectivos serviços.

Para acessar a decisão na íntegra clique aqui.

Segue divulgação do Crea-PR que está realizando uma campanha quanto ao novo modelo de Carteira Profissional instituído pelo Conselho Federal e que, nos termos da Lei 6.206/1975, é válido como documento de identidade.

Esse documento é de forma recorrente apresentado aos Cartórios pelos profissionais como documento de identidade e, por isso, entendemos que é importante a divulgação junto a esse público, apresentando o novo modelo de carteira profissional e esclarecendo quanto ao uso e substituição do antigo modelo.

Clique aqui e acesse o comunicado.