Informamos a todos que foi publicada a Lei nº 18.695/2015 no Diário nº 9604 de 28/12/2015 que reajusta o valor do VRC.

Assim sendo, a partir de 1º de janeiro de 2016, o valor que passa a vigorar do VRC é de R$ 0,182 (Cento e Oitenta e Dois Milésimos de Real).

Para acessar o Diário nº 9604 de 28/12/2015 na íntegra clique aqui.

Senhores Associados

Comunicamos a todos os Associados que no último dia 16 de novembro, o Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu liminar em face do FUNREJUS, para a requerente Zapala Investimentos Imobiliários Ltda e outras empresas de incorporação imobiliária, de forma a afastar especificamente a Lei Estadual nº 18.415/2014, reconhecendo o direito das autoras em proceder o pagamento de taxa ao FUNREJUS, com limitação do valor (teto) definido na Lei anterior nº 12.216/1998, com depósito da diferença sobre os serviços com expressão econômica declarada, como ocorre com as escrituras públicas imobiliárias, oneradas em 0,2% sobre o valor total do bem.

Para acessar a liminar na íntegra clique aqui.