Estimativa do Ministério da Justiça aponta que 60% dos processos que tramitam hoje no Judiciário seriam passíveis de mediação

A partir de dezembro ficará mais fácil resolver conflitos que ainda não estão sob litígio judicial. A Lei da Mediação (13.140), sancionada em junho, possibilita que cartórios sejam uma alternativa na solução consensual de problemas do dia a dia. A gama de conflitos pode incluir, por exemplo, um acidente de carro com apenas danos materiais ou um contrato imobiliário. Estimativa do Ministério da Justiça apontam que 60% dos processos que tramitam hoje pelo Judiciário seriam passíveis de mediação. 

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A Resolução nº 142, de 22 de junho de 2015, prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 140/2015, do Órgão Especial, para conclusão dos trabalhos pela Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça, de reexame dos processos de concessão de aposentadoria aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos e dos agentes delegados do foro extrajudicial e elaboração de relatório conclusivo.

Para acessar Resolução nº 142/2015 clique aqui.

Para acessar Resolução nº 140/2015 clique aqui

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