Nova decisão da Corregedoria prorroga a suspensão da eficácia dos itens 16.6.13 e 16.7.6.1 do Código der Normas por mais 60 dias a partir de 11 de dezembro de 2011.

Produtores rurais que ainda não fizeram a averbação da reserva legal da propriedade agora têm até 60 dias a partir de 11 de dezembro de 2011 para fazê-lo

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O OFÍCIO CIRCULAR sob nº 143/2011, da lavra do Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo (Corregedor da Justiça), estabelece a possibilidade de o adquirente/ interessado efetuar dispensa, sob sua integral responsabilidade, da certidão de feitos trabalhistas ajuizados em nome do alienante, no período de 20/12/2011 a 06/01/2012,

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Em anexo segue a Resolução nº 22 de 21 de novembro de 2011 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Miguel Kfouri Neto, determinando plantão do Ofícios de Distribuição, para atendimento ao Público no período de 20.12.2011 a 06.01.2012.

Clique aqui e acesse a Resolução nº 22 de 21 de novembro de 2011.