A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciam no próximo dia 27 de julho, uma série de treinamentos de capacitação aos cartórios brasileiros que, a partir do dia 15 de agosto, deverão realizar o apostilamento de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila).

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Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário

Fazer um inventário ou divórcio consensual em até 15 dias já é uma realidade para os brasileiros. Os cidadãos têm a possibilidade de realizar nos tabelionatos de notas as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio e, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada, este prazo poder ser até menor. Antes da edição da Lei nº 11.441/07, esses procedimentos só eram realizados judicialmente e levavam ao menos um ano para ser finalizados. Em casos conflituosos, o prazo poderia se estender para mais de 10 anos, com graves consequências para os cidadãos, como impossibilidade de vender bens herdados ou de ter agilidade e eficiência na administração do patrimônio familiar. 

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