Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário

Fazer um inventário ou divórcio consensual em até 15 dias já é uma realidade para os brasileiros. Os cidadãos têm a possibilidade de realizar nos tabelionatos de notas as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio e, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada, este prazo poder ser até menor. Antes da edição da Lei nº 11.441/07, esses procedimentos só eram realizados judicialmente e levavam ao menos um ano para ser finalizados. Em casos conflituosos, o prazo poderia se estender para mais de 10 anos, com graves consequências para os cidadãos, como impossibilidade de vender bens herdados ou de ter agilidade e eficiência na administração do patrimônio familiar. 

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Para conhecimento, segue decisão da Corregedoria da Justiça, que referendando solicitação da ANOREG/PR, em decisão fundamentada, ratificou que a atividade Notarial e de Registro é exercida em caráter personalíssimo do Agente Delegado, Pessoa Física, inscrito no CPF, sem personalidade jurídica, não se confundindo com pessoa jurídica em nenhuma de suas modalidades, percebendo emolumentos, não podendo se submeter às normas aplicáveis às empresas em geral.

Esclareceu, também, a Douta Corregedoria da Justiça, que o CNPJ concedido pela Receita Federal é utilizado tão somente para as informações da DOI e Registros Previdenciários de seus colaboradores.

Informamos que, face dificuldades dos Notários e Registradores, no Estado todo, haverem dos poderes constituídos o recebimento dos valores de seus emolumentos, vez que não possuem notas fiscais de nenhuma espécie, estaremos gestionando junto ao Tribunal de Contas e Receita Estadual para que, devidamente embasados nesta decisão expeçam atos normativos respectivos, regulamentando o pagamento de emolumentos no CPF dos Agentes Delegados prestadores dos respectivos serviços.

Para acessar a decisão na íntegra clique aqui.