A partir desta quarta-feira, 13 de maio de 2015, o fornecimento de Certidão Negativa de Ações Trabalhistas (CNAT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, passa a ser feito de forma gratuita e eletrônica, sem necessidade de comparecimento às unidades judiciárias. É o que determina o Ato da Presidência n.º 117, de 13 de maio de 2015.

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Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

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