Dia: 17 de junho de 2026

Estado registra apenas 0,12% de sub-registro de nascimentos, o menor percentual do país, e ajuda Brasil a atingir marco histórico com índice nacional abaixo de 1% O Paraná alcançou o menor índice de sub-registro de nascimentos do Brasil e se tornou referência nacional na garantia do direito à identidade e ao acesso à cidadania desde…

Texto altera o Código Civil e impede que alguém condenado por matar familiar tenha direito a herdar os bens de outros parentes A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, que amplia as restrições ao recebimento de heranças por…

Regras só valerão para florestas não destinadas a unidades de conservação; texto segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que estabelece normas para a regularização fundiária de produtores rurais que ocupam,…

3ª turma entendeu que, com a morte do mandante, o direito de exigir contas se transmite aos herdeiros pelo princípio da saisine. 3ª turma do STJ decidiu que o direito de exigir contas do mandatário se transmite aos herdeiros com a morte do mandante. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para…

Recorrente queria declarar validade de email enviado por pessoa falecida em crise psicopatológica Email com orientações patrimoniais enviado por pessoa que cometeu suicídio, sem assinatura e sem a presença de testemunhas, não é válido como testamento, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado discutiu se a mensagem, chamado de "carta…